Na última sexta-feira (14), Cabo Frio sediou o VIII Encontro de Procuradores-Gerais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, reunindo Procuradores-Gerais municipais e Procuradores do Estado em um dia de debates produtivos e de grande relevância para a advocacia pública fluminense.
O evento contemplou uma série de temas estratégicos, incluindo a responsabilização do advogado público, apresentada pelo procurador do Estado Dr. Bruno Verzani; a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação; além da discussão sobre a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, com destaque para o Tema 1184 do STF, o uso de inteligência artificial nas execuções fiscais e Lei de Custas e Grerj compartilhada.
Questões centrais para a administração pública municipal também estiveram em evidência, como o uso e destinação dos recursos dos royalties do petróleo, a tratativa e o parcelamento de precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 136, e outros desafios jurídicos que impactam diretamente o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica dos municípios.
A Procuradora-Geral do Município de Cabo Frio, Jéssica Guimarães, destacou a importância do encontro. “O encontro foi extremamente enriquecedor. Tivemos debates muito qualificados e pautas que são realmente essenciais para o fortalecimento das teses jurídicas dos municípios. A troca de experiências entre os participantes é sempre muito valiosa e contribui diretamente para aprimorar a atuação das procuradorias e a evolução das práticas jurídicas no âmbito municipal”, concluiu.
