A Prefeitura de Cabo Frio participou, nesta terça-feira (7), de uma reunião promovida pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) para discutir os impactos da Lei 12.734/2012, que prevê mudanças na divisão dos royalties do petróleo entre os entes federativos.
O encontro foi realizado no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e teve como foco o julgamento da ADI 4917, em análise no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a constitucionalidade da nova regra de distribuição, que amplia a divisão dos recursos para estados e municípios não produtores.
Representando Cabo Frio, participaram a procuradora-geral do município, Jéssica Guimarães, e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Dusi. Também estiveram presentes o presidente do TJRJ e governador em exercício, Ricardo Couto, e o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad.
Durante a reunião, os participantes discutiram os possíveis impactos econômicos da mudança no modelo de distribuição dos royalties. Municípios produtores, como Cabo Frio, defendem a manutenção de critérios diferenciados, sob o argumento de que os recursos têm caráter compensatório diante dos impactos diretos da exploração petrolífera em seus territórios.
Segundo a procuradora-geral Jéssica Guimarães, a participação do município no debate é fundamental para garantir a preservação dos interesses da população. Ela destacou que eventuais alterações na distribuição podem comprometer a continuidade de serviços públicos e investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
A discussão ocorre em um momento decisivo, já que a definição do Supremo Tribunal Federal poderá alterar significativamente o cenário fiscal de municípios produtores em todo o país.
