A Secretaria de Desenvolvimento Social de Búzios, em parceria com o 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, participa da ação social promovida pelo projeto Transcenda, voltada à retificação de nome e gênero.
O levantamento de dados para a ação já está aberto e tem como objetivo garantir o direito à identidade, facilitando que pessoas atualizem nome e gênero em documentos oficiais. A Secretaria de Desenvolvimento Social realiza a coleta de dados por meio do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdwpOIWj-bb2oXkKPLvtAJ0y_TQj7gwp_986-CbFBj1rRZErg/viewform?usp=header, onde os interessados podem fornecer informações necessárias para o procedimento, como nome completo, telefone (preferencialmente WhatsApp), RG, CPF, endereço e localidade.
Após a coleta, os dados serão encaminhados ao 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, responsável pelo serviço com base na Lei Federal nº 14.382/2022 – Nova Lei de Registros Públicos, atuando em parceria com outras autoridades públicas para garantir o cumprimento das normas de proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Projeto Transcenda é uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo facilitar o acesso à requalificação civil de pessoas trans e não-binárias, permitindo a retificação de nome e gênero em documentos oficiais. O projeto atua em diferentes municípios do estado, em parceria com os Núcleos Regionais de Tutela Coletiva, o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual (Nudiversis), os Centros de Cidadania LGBTQIAPN+ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
A proposta busca desburocratizar o processo de retificação de nome e gênero, ampliando o acesso à Justiça e garantindo o direito à identidade. A ação reforça o compromisso da Prefeitura de Búzios com a garantia de direitos e inclusão social. O link para cadastro já está disponível e será divulgado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, em respeito à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
