A Prefeitura de Armação dos Búzios publicou, no Diário Oficial (páginas 10-11) desta terça-feira (18), um decreto que redefine e endurece as regras para a realização de festas privadas no período de Réveillon. A medida ocorre em um momento estratégico, quando o município se prepara para receber um dos maiores fluxos turísticos do ano e busca fortalecer o ordenamento urbano diante do crescimento de eventos de médio e grande porte.
Pelo novo decreto, passam a ser consideradas festas privadas de Réveillon todos os eventos com cobrança de ingresso, convite ou consumação, realizados em casas de show, clubes, hotéis, pousadas ou estabelecimentos similares, desde que reúnam mais de 100 pessoas. A regulamentação atinge diretamente o mercado de eventos que se expande durante a alta temporada e exige maior controle do poder público.
Entre os pontos centrais do texto está a proibição de festas pagas em imóveis residenciais, prática comum em anos anteriores, sobretudo em mansões e casas de veraneio utilizadas para grandes celebrações. Para obter autorização oficial, organizadores deverão cumprir uma série de exigências técnicas — como autorização do Corpo de Bombeiros, disponibilização de estacionamento e demais critérios previstos no decreto.
A fiscalização será conduzida de forma integrada pelas secretarias de Finanças e Arrecadação, Ordem Pública e Segurança Pública, com possibilidade de apoio de outras pastas, reforçando o caráter intersetorial da ação.
Eventos realizados sem autorização ou em desacordo com a regulamentação estarão sujeitos a multas, interdição e responsabilização administrativa, civil e criminal, demonstrando a disposição do governo municipal em impor ordem e segurança à programação de Réveillon no balneário.
