A Prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria de Pesca, efetuou o pagamento do Auxílio Emergencial Municipal nesta quinta-feira (29) para 30 famílias de pescadores artesanais de sardinha. O benefício garante apoio financeiro durante o período em que a pesca da espécie está suspensa para sua preservação, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.011, de 24 de abril de 2014, que trata da concessão de um benefício emergencial aos pescadores artesanais. Mais concretamente, a lei define os termos e condições para a concessão desse auxílio.
O Auxílio Emergencial Municipal ao pescador de sardinha, pleiteado pela Colônia dos Pescadores, corresponde a um salário mínimo — R$ 1.412,00, referente ao ano de 2024. Cada família recebeu R$ 4.236,00, equivalente a três meses do período do defeso da sardinha.
O pagamento contempla apenas os profissionais que atendem a um conjunto de critérios técnicos e legais, definidos com base na legislação vigente, em especial a Lei nº 10.779/2003 e o Decreto nº 8.424/2015. São critérios para o sorteio:
- Estar devidamente registrado como pescador artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
- Estar cadastrado na Colônia de Pescadores Z-23;
- Ter atividade comprovada na pesca da sardinha nos 12 meses anteriores ao defeso;
- Estar em situação regular junto aos órgãos competentes.
Além disso, não poderá receber o auxílio ao pescador que:
I – Estiver beneficiando-se de qualquer outro programa de atendimento social, seja do município de Armação dos Búzios, de outros municípios, do Estado ou da União;
II – Para permissionário do município, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 10.779/2003;
III – Estiver vinculado ao emprego formal (CLT) ou registrado como pessoa jurídica (PJ), conforme o art. 1º, §4º, da Lei nº 10.779/2003 c/c art. 2º, V, do Decreto nº 8.424/2015.
Segundo a Secretaria Municipal de Pesca, os critérios foram adotados para garantir que o auxílio beneficie exclusivamente os pescadores que realmente dependem da atividade artesanal da sardinha como única fonte de renda durante o defeso. O auxílio reafirma o compromisso da gestão municipal com a valorização da pesca artesanal e o respeito às tradições e aos direitos dos trabalhadores do mar.
