A Câmara Municipal de Cabo Frio realizou, na manhã desta quarta-feira (25), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 12/2026, que propõe novas regras para a atuação de comerciantes nas praias do município. A iniciativa é de autoria do vereador Alfredo Gonçalves e busca organizar a comercialização de produtos e a locação de mobiliários, como mesas, cadeiras e guarda-sóis.
Entre os principais pontos do projeto está a separação entre a venda de alimentos e bebidas e o aluguel de estruturas. A proposta também proíbe a cobrança de consumação mínima ou a exigência de consumo para que o cliente possa utilizar mesas e cadeiras – prática que, segundo relatos, ainda gera reclamações de frequentadores.
Em entrevista, o secretário adjunto de Licenciamento e Fiscalização, Vitor Sá, destacou que a medida atende a uma demanda antiga da cidade.
“É um projeto que vem para regulamentar a cobrança dos permissionários de barraca, principalmente para os turistas que querem sentar e não necessariamente consumir. Essa é uma questão que já gerou denúncias e agora pode ser organizada de forma mais justa para todos”, explicou.
Segundo ele, durante as ações de fiscalização ao longo do verão, foram registradas queixas relacionadas à exigência de consumação mínima. A nova proposta, de acordo com o secretário, deve trazer mais transparência, garantindo ao cliente o direito de escolher apenas o serviço que deseja utilizar.
“Vai beneficiar tanto os permissionários quanto os turistas, que terão um valor definido para usar mesas e guarda-sóis sem a obrigatoriedade de consumo”, completou.
O projeto segue em debate na Casa Legislativa e deve passar por novas etapas antes de uma possível aprovação. A expectativa é de que a regulamentação contribua para melhorar a experiência nas praias, fortalecer o turismo e dar mais segurança jurídica aos trabalhadores do setor.
