O Ministério Público Federal arquivou o inquérito civil que tratava da mudança de nome da escola municipal Darcy Ribeiro para colégio estadual Sgt PM Antonio Carlos de Oliveira Moura, em Araruama. Após terem sido oficiadas em 2018 – Prefeitura, Câmara Municipal e o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) – as partes acataram as recomendações do MPF e o nome da instituição foi mantido.
A recomendação foi expedida para que a secretaria de Educação não tivesse sanções arbitrárias e com fundamentos que violassem os princípios constitucionais.
A câmara dos vereadores e a prefeitura de Araruama informaram que não houve tramitação de documento sobre o caso. Além disso, o Sepe acrescentou que não foi consultado sobre o tema e que seria “totalmente contrário”. Os órgãos notificados declararam que “promovem a liberdade educacional e o pluralismo de ideias na prática, tendo descrito as ações adotadas nessa direção”.
“Não se pode retroceder na liberdade de ensino e pluralidade de ideias”, afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.
*Fonte: Ministério Público Federal (MPF)
