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Alunos da Rede Municipal de Cabo Frio terão kit alimentação garantido por lei

Lei é válida para o período de pandemia

O município de Cabo Frio, através de uma lei, vai passar a fornecer Kit alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de pandemia. O projeto de Lei 3.291/2021, da autoria do vereador Vanderson Bento (PTB), foi aprovada no dia 16 de julho, e o Prefeito José Bonifácio (PDT) sancionou o PL no último dia 16 de agosto.

A alimentação dos alunos poderá ser oferecida de três maneiras.

  • Dentro da própria unidade escolar, que se dará no mesmo horário e da mesma forma como é fornecido durante o período letivo;
  • Por meio de kit alimentação, que será entregue ao responsável legal dos alunos;
  • Com a utilização de um cartão social, que permitirá a compra de alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público.

No último caso, os créditos não serão cumulativos, e quem não utiliza-los no prazo estipulado, perderá o benefício.

Você pode conferir o documento na integra neste link.

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