O Governo do Estado poderá implementar unidades móveis de atendimento de urgência e emergência veterinária (SAMUV), com funcionamento 24h. Elas realizarão o resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento, além de atendimento veterinário ambulatorial para animais sob posse de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A determinação é da Lei 9.851/22, de autoria do ex-deputado Paulo Ramos, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13).
A norma também define que as unidades móveis darão apoio no atendimento a casos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos denunciados pela sociedade civil a órgãos públicos competentes. De acordo com o texto, as unidades móveis terão veículos adaptados para o atendimento aos cidadãos, como educação, orientação e procedimentos investigatórios.
Segundo o autor da lei, o objetivo é otimizar os registros de ocorrências e manter maior contato com as comunidades, integrando os municípios na causa da proteção animal. “Os atos de abuso e de maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. Entretanto esta prática ainda é difícil, devido à alta demanda de ocorrências, que acabam por assoberbar o trabalho nas delegacias de polícia”, justificou Paulo Ramos.
O governo do estado vetou duas normas da lei que determinavam a realização de campanhas anuais para consolidação da legislação e a fonte de orçamento própria para as despesas da aplicação da lei. Ele considerou que os artigos ferem a autonomia de administração do Poder Executivo.
