As concessionárias de energia elétrica terão um prazo máximo de 30 dias para atender às solicitações relacionadas à instalação, modificação ou ampliação de infraestrutura elétrica necessária para implementação de obras públicas ou empreendimentos privados. É o que determina a Lei 10.111/23, dos deputados Douglas Ruas (PL), Thiago Rangel (PL) e Brazão (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).
O prazo de 30 dias começará a ser contado a partir da data de recebimento da solicitação. Ele poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa técnica e fundamentada da concessionária de energia elétrica.
Caso a concessionária não cumpra o prazo, ela estará sujeita à penalidade de multa no valor correspondente a 3 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 13 mil, por cada obra pública ou empreendimento privado atrasado. Os recursos serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
“A demora na execução dessas solicitações pode causar prejuízos financeiros e atrasos na conclusão de obras importantes para o desenvolvimento do estado. Portanto, é de fundamental importância que haja um prazo estabelecido para a concessionária de energia elétrica atender essas demandas”, afirmou Ruas.
AGORA É LEI/ Concessionárias de energia terão 30 dias para atender às solicitações de melhoria de infraestrutura
Caso a concessionária não cumpra o prazo, ela estará sujeita à penalidade de multa no valor de aproximadamente R$ 13 mil, por cada obra pública ou empreendimento privado atrasado
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