Nesta terça-feira (14), Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de Búzios realizaram uma manifestação pacífica na principal avenida da cidade. O protesto teve como objetivo cobrar o pagamento do incentivo financeiro anual previsto pelo Decreto Federal nº 8.474/2015 e aprovado no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) em junho de 2024.
A mobilização também contou com a presença de servidores que lotaram a Câmara Municipal para pressionar o governo pelo cumprimento da legislação municipal nº 1926/2024, que regula o pagamento do benefício. “Se não ficarmos unidos passarão mais 27 anos”.
Os agentes destacaram a importância do incentivo financeiro, garantido pelo Ministério da Saúde desde 2014, mas que permanece retido devido a entraves legais na regulamentação municipal. A prefeitura alega que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas anuais estabelecidas por decreto da Secretaria de Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Sobre o caso, a Prefeitura de Búzios emitiu a seguinte nota:
“A Prefeitura de Búzios reconhece e valoriza o trabalho essencial desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) na promoção da saúde pública e no enfrentamento das endemias em nossa cidade. Sobre as recentes manifestações em relação ao pagamento do incentivo financeiro adicional anual, trazemos os seguintes esclarecimentos:
O incentivo financeiro adicional anual aos ACSs e ACEs, previsto pelo Decreto Federal nº 8.474/2015, exige que o cumprimento de metas anuais seja verificado antes da liberação dos recursos.
A legislação local, aprovada em junho de 2024, necessitava de regulamentação via decreto para detalhar os critérios e procedimentos de pagamento.
O pagamento do incentivo está condicionado ao cumprimento das metas anuais, cujo prazo para aferição se encerra ao final do mês de dezembro. Após isso, os resultados precisam ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, como prevê a legislação e as normativas do Ministério da Saúde.
Esse processo, que garante transparência e legalidade, impossibilita a realização do pagamento em dezembro, uma vez que a meta é de apuração anual e o cumprimento só pode ser validado após o fechamento do período.
Para regulamentar a situação e viabilizar o pagamento do incentivo de forma adequada e dentro da legalidade, a Prefeitura elaborou o Projeto de Lei nº 24/2024, que está sendo encaminhado para a Câmara Municipal em caráter de urgência. O objetivo é ajustar os prazos e procedimentos da legislação, assegurando que todos os direitos dos profissionais sejam respeitados.”
