Alunos do Colégio Estadual Miguel Couto, junto a outras frentes estudantis da Região dos Lagos, conseguiram finalmente o Passe Livre Estudantil. Após decidirem por uma paralisação, eles se reuniram, nesta quinta (10), em frente à sede da Auto Viação Salineira em ato a favor da manutenção do direito previsto pela lei 4.510/05 e regulamentada pelo decreto Nº 36.992/02. O ato aconteceu pela manhã e seguiu em direção à Prefeitura da cidade, passando pelas ruas do centro. A Polícia Militar esteve presente e o trânsito ficou lento no local.
A empresa de transporte, que até então alegava que o Governo do Estado não fazia o repasse dos valores referentes à passagem estudantil desde o ano de 2017, e por isso estava com o serviço paralisado, concordou com as reivindicações e manterá o passe estudantil.
Anteriormente, a Secretaria Estadual de Educação havia informado que a demanda era objeto de Ação Civil Pública Nº 0241894, e trata de pedido de revogação de tutela de urgência concedida pelo Juiz Titular, em 10 de dezembro de 2018, em index 6241/6251, com decisão liminar para que “sejam suspensos todos os repasses de recursos financeiros pelo Estado do Rio de Janeiro, ou por qualquer de suas secretarias ou autarquias, a título de custeio de gratuidades do vale educação ou vale social decorrente das disposições da Lei 4510/05 e suas alterações posteriores, até a realização de nova revisão tarifária para retirar do custo das passagens os impactos com as gratuidades ou até que seja realizada a devida licitação das linhas de ônibus intermunicipais”
A nova decisão aconteceu após uma reunião na manhã desta quinta-feira (10) com o subsecretário do SEEDUC, Leonardo Morais. De acordo com a empresa, ficou decidido que o Estado do Rio de Janeiro e as concessionárias assinarão uma petição conjunta informando ao juiz da ação civil pública 0241894, que as empresas Auto Viação Salineira, Viação Montes Brancos e Viação São Pedro D’Aldeia não são partes desta ação, requerendo autorização para que os repasses sejam realizados diretamente as referidas concessionárias.
As empresas se comprometeram a realizar o transporte gratuito dos estudantes por meio do cartão SEEDUC, a partir desta sexta-feira (11).
A gratuidade será garantida por meio do cartão SEEDUC, a partir desta sexta-feira (11). Os estudantes das instituições IFF, IFRJ e FAETEC deverão procurar pelo SEEDUC para inclusão dos estudantes no sistema.
