A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios emitiu, nesta quinta-feira (1), uma Recomendação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Búzios e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da cidade, solicitando a suspensão do processo seletivo aberto para a contratação de estagiários para a Prefeitura. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reforça que a seleção viola a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o pagamento de estagiários da administração municipal.
A Recomendação destaca que o edital nº 02/2024, que institui o programa de estágio remunerado para alunos do ensino fundamental e médio através de processo seletivo e determinou o pagamento dos estagiários através de recursos do FMDCA, violou comandos normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução 137 do CONANDA e na legislação municipal sobre a matéria (Lei Ordinária n° 731/2009, que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo).
Além disso, o edital prevê a contratação de estagiários (aproximadamente 100 vagas) durante os três meses que antecedem as eleições municipais de 2024, em contrariedade à Lei 9.504/97, como descreve um dos trechos da Recomendação encaminhada.
Tanto o CMDCA quanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social têm um prazo de cinco dias úteis para responder o documento.
