Cabo Frio deverá ter um novo prefeito ainda neste semestre. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira (1º) , que aplica o prazo de 8 anos de inelegibilidade previsto pela Lei da Ficha Limpa (que pune candidatos condenados por abuso de poder econômico ou político) também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada, significa que Marquinho Mendes está fora do cargo. Desde esta quinta (1º), o morador cabo-friense está cheio de dúvidas quanto à situação do prefeito e da cidade. Por causa disso, o Portal RC24h convidou especialistas no assunto para um bate-papo sobre o panorama atual da administração cabo-friense: os advogados Cláudio Mansur, Cris Mansur e Pedro Canellas, que também é professor de Direito Constitucional.

Eles explicam que o que falta ser definido é se serão convocadas novas eleições ou se o segundo colocado no último pleito assume o cargo. Essa questão deve ser resolvida no próximo dia 7 (quarta-feira), quando será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5619. A ação, com pedido de liminar, é contra mudança introduzida na legislação pela chamada minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que impõe a realização de novas eleições em caso de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

"Caso se decida pela inelegibilidade do prefeito Marquinho Mendes, o TRE será comunicado e, por sua vez, ele vai notificar a Prefeitura e o prefeito será afastado imediatamente. Quem assume é o presidente da Câmara. A partir de então, deve-se eleger um novo prefeito em até 90 dias", disse Pedro Canellas. 

"Para entendimento público: Marquinho Mendes já era. Já era porque praticou atos que não deveria ter praticado. Na minha visão, no que diz respeito ao ordenamento jurídico, tem que ter nova eleição em Cabo Frio. Se não houver nova eleição, fere o preceito legal e constitucional", frisou Cláudio Mansur.

Cris Mansur ressaltou que a decisão do STF quanto à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa é bem clara e visa celeridade. "O ministro Luiz Fux, em todas as suas exposições, deixou bem claro que adiantaria todos os julgamentos, e que todo ficha suja deve estar fora do jogo democrático", avaliou Cris. Ela complementou, ainda, que também por se tratar de ano eleitoral, acredita que o julgamento deve ser mais rápido. 

Assista ao vídeo do debate, na íntegra: