A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: fopen(/home/rc24h/public_html/tmp/rc24h_sessionq9m8rjr3vgbpqvc1te0973s16dfaj1he): failed to open stream: No space left on device

Filename: drivers/Session_files_driver.php

Line Number: 172

Backtrace:

File: /home/rc24h/public_html/application/controllers/Noticia.php
Line: 8
Function: __construct

File: /home/rc24h/public_html/index.php
Line: 315
Function: require_once

Ex-prefeito de Macaé é condenado por improbidade administrativa e nepotismo | RC24H | O Portal de Notícias da Região dos Lagos

Ex-prefeito de Macaé é condenado por improbidade administrativa e nepotismo

Dr Aluízio também teve os direitos políticos suspensos por três anos


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Macaé, Dr Aluízio, do ex-procurador-geral do município Augusto César D'Almeida Salgado e da companheira dele, Raquel Alves do Rosário pela prática de nepotismo.

O MPRJ sustentou que os réus praticaram atos de improbidade administrativa por ter o ex-prefeito nomeado Augusto César e Raquel Alves, que são companheiros, para cargos na Administração Direta Municipal, o que configura a prática de nepotismo. Ressalta que a nomeação de Raquel para o cargo de consultora jurídica ocorreu 27 dias após a nomeação de Augusto César para o cargo de procurador-geral.

Na sentença, o Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé  destaca que o município deveria e deve seguir a lei e cumprir a Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo): "Desse modo, os atos de nomeação e sua aceitação violaram frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, o que traduz ato de improbidade administrativa. É dever de todos - particulares ou agentes públicos - zelar pelos princípios da Administração Pública. Não é por outra razão que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são extensíveis aos terceiros que venham a concorrer para a prática de atos de improbidade", destaca a sentença.

Diante dos fatos, o Juízo suspendeu por três anos os direitos políticos ex-prefeito Aluízio dos Santos e o condenou ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o último subsídio recebido por ele no ano de 2013. Para o réu Augusto César foi determinada a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período, além de pagamento de multa equivalente a dez vezes o último subsídio recebido naquele ano. Já para Raquel Alves foi determinado o pagamento de multa civil equivalente a três vezes a última remuneração recebida no cargo de consultora jurídica do município.

*Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Categorias: Política

Fotos da notícia




Outras notícias

A PHP Error was encountered

Severity: Warning

Message: session_write_close(): Failed to write session data (user). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/home/rc24h/public_html/tmp)

Filename: Unknown

Line Number: 0

Backtrace: