Cabo Frio terá um Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar (FMLRP). O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira (12). Os 17 vereadores votaram a favor da matéria.
O fundo tem como objetivo a redução e controle da dívida pública, com a liquidação de restos a pagar municipais de ações próprias, condenações judiciais já inscritas em precatórios, ou da não transferência de recursos voluntários do Estado.
As receitas serão constituídas por 30% da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal; 30% do repasse obrigatório da dívida ativa de impostos estaduais; dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; saldos apurados no exercício anterior; dentre outras.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Davi Souza (PDT), a criação do fundo é fundamental para a saúde financeira do município pois dá ao governo a possibilidade de negociação das dívidas.
"O município de Cabo Frio, se destaca no cenário estadual, como campeão em volume de precatórios, com um saldo passivo da ordem de R$ 200 milhões. Com isso, temos sido ao longo dos últimos anos vítima de constantes sequestros de recursos direto da fonte repassadora de recursos como FPM , ICMS e IPI, o que tem impedido o pagamento de funcionários e fornecedores. A aprovação é urgente principalmente por conta dos arrestos, que podem acontecer a qualquer momento. O município precisa ter capacidade de gestão para governar", disse o vereador.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção.
