A Justiça de Araruama confirmou, no mérito, pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público, determinando que, em 90 dias, o Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, mais conhecido como Hospital Municipal São Vicente, passe por adequação de instalações físicas, de equipamentos e de rotinas de atendimento, nos moldes recomendados por laudos de vistoria dos Conselhos Regionais de Medicina (Cremerj) e de Enfermagem (Coren). O descumprimento da decisão implicará multa pessoal de R$ 30 mil imposta à prefeita e ao secretário de saúde local.
A sentença da 2ª Vara Cível de Araruama data do último dia 6, e reitera antecipação de tutela proferida em ação civil pública de autoria da Defensoria e do Ministério Público. A mesma decisão estabeleceu ainda que o Município e o Estado informem, em até 180 dias, as condições de funcionamento da UPA 24 horas local, comprovando terem sido implementadas medidas também já indicadas pelo Cremerj e pelo Coren.
"Especialmente em tempos de pandemia, é fundamental suprir a carência de funcionários, insumos e medicamentos da UPA local e do Hospital Municipal de São Vicente, garantindo que funcionem em consonância com normas técnicas e sanitárias expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária e pelos conselhos de classe", explica a defensora pública Raphaela Jahara, do 3º Núcleo Regional de Saúde e Tutela Coletiva.
Na decisão, o juízo destaca que os relatórios desses conselhos de classe apontam “a situação extremamente precária do Hospital de São Vicente”, que “influencia diretamente no funcionamento da UPA, a qual acaba sendo sobrecarregada e utilizada de forma inadequada com a internação de pacientes, o que a princípio não seria adequado por se tratar de uma unidade de pronto atendimento”.
Os laudos de vistoria relativos ao Hospital São Vicente apresentados na ACP apontam que “muitas das salas não são climatizadas, há vagas ociosas em razão da falta de condições da unidade e ausência de estrutura”. Segundo a decisão judicial, há inclusive recomendação de interdição parcial da unidade “tamanha a falta de condições do local, o que denota que ao contrário do que sustentado pelo Município, o hospital ainda está bem longe de oferecer à população araruamense condições mínimas de atendimento digno e adequado”.
E destaca: “Dúvidas não restam sobre a flagrante precariedade do serviço público de saúde prestado através do Hospital de São Vicente, o qual não dispõe de recursos humanos mínimos a assegurar o atendimento da população, conta com estrutura bastante deficitária e em muitos pontos ambientes insalubres, falta de maquinário e equipamentos, sucateamento, enfim, toda sorte de deficiência a denota o quadro caótico do local”.
