Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na sessão desta quinta-feira (22), a indicação para que o Governo do Estado interrompa o contrato com a CCR e assuma a operação da Via Lagos (RJ-124). Apenas a bancada do partido Novo votou contra a proposta.
No pedido, os deputados Anderson Moraes (PSL) e Dr. Serginho (Republicanos) pedem que o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), apresente um projeto de lei autorizando a encampação para que haja redução no valor do pedágio. Eles alegam que a concessão da rodovia, assinada em 1999, contém vícios por abuso da tarifa e prorrogação contratual em detrimento de nova licitação. Reforçam ainda que as irregularidades já são objeto de processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ação popular no Tribunal de Justiça (TJ-RJ).
“A Via Lagos tem um dos pedágios mais caros do país. A Alerj aprovar o anteprojeto mostra que há um entendimento do parlamento de que essa concessão precisa ser revista com urgência. O contrato venceria em 2022, mas foi prorrogado duas vezes até 2047 com anos de antecedência. É dever constitucional licitar, e o governo precisa intervir, assim como a prefeitura está fazendo com a Linha Amarela" e o STJ vem confirmando, afirmou Anderson Moraes.
O valor do pedágio da Via Lagos foi reajustado durante a pandemia. Em 1° de agosto, a concessionária que opera a ligação viária de 55 quilômetros entre Rio Bonito e São Pedro da Aldeia aumentou a tarifa básica de R$ 12,40 para R$ 12,70. A tarifa com adicional, praticada entre 12h de sexta-feira e 12h de segunda-feira, passou de R$ 20,60 para R$ 21,10.
Em nota ao Portal RC24h, a CCR Via Lagos, concessionária responsável pela rodovia, afirmou que repassou, em 2019, mais de R$ 6 milhões de ISS às cidades ao longo do trecho de concessão e que "esses recursos permitem às prefeituras investimentos que beneficiam a população, em serviços de saúde, segurança e educação, proporcionando o desenvolvimento socioeconômico da Costa do Sol".
Ainda de acordo com a concessionária, tais iniciativas que afetam contratos absolutamente adimplentes, sem ampla discussão regulatória, "representa grave retrocesso nas relações entre o Estado Rio de Janeiro e investidores, sobretudo em momento de grave situação financeira em que o governo estadual está envolvido em renegociação para a continuidade do Regime de Recuperação Fiscal".
Ao final da nota, o Grupo CCR garantiu que "segue acompanhando o tema e acredita que as autoridades e o poder concedente irão restabelecer a normalidade do marco legal. A companhia ressalta ainda que mantém o compromisso de seguir prestando serviços de qualidade para os clientes da rodovia mais bem avaliada do Estado do Rio de Janeiro".
