A Comsercaf, autarquia de Cabo Frio, contratou no valor de R$ 29 milhões a empresa Ecomix Gestão e Planejamento LTDA para a prestação de serviços especializados de limpeza no município. A medida cumpre recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e teve a chancela do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A contratação visa pôr fim aos atual regime de trabalho dos servidores da autarquia, não considerado ideal.
Segundo a autarquia, a empresa ficará responsável por serviços como varrição manual e mecanizada das vias e praias, capina manual e roçada de grama mecanizada, limpeza e desobstrução de ralos urbanos, raspagem de sarjetas e pintura de meio-fio. O contrato para prestação de serviços tem duração de 12 meses e começará em 5 de outubro.
O certame ocorreu na modalidade de Concorrência Pública, categoria mais ampla existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado e habilitado, apresentando exigências mais rígidas para a fase de habilitação. O edital foi publicado em 2018 e passou todo o ano de 2019 sob análise do TCE-RJ, que verificou se o procedimento adotado pela Comsercaf respeitava todos os princípios legais e se o projeto estava tecnicamente condizente. O edital foi liberado para publicação em 20 de fevereiro de 2019, tendo a licitação sido realizada em maio de deste ano.
A legislação nº 9504, no artigo 73, inciso V, rege que é vedada a demissão sem justa causa durante o período eleitoral. No entanto, os contratos de trabalho temporários, forma de contratação precária enquanto não ocorre a terceirização, bem como as recomendações do MPRJ e TCE, tornam legais a possível a rescisão dos contratos dos servidores, previstos para vencer em dezembro. Parte dos colaboradores será recontratada pela empresa vencedora da licitação.
"Os contratos desses servidores vencem em 31 de dezembro. Agora em setembro fomos notificados pelo TCE, que entende que os atuais contratos de trabalho tem um prazo determinado para o término, tendo em vista o regular trâmite licitatório. Além disso, não atendem ao interesse público e suas reiteradas renovações são temerárias. Não renová-los em pleno réveillon iria causar um problema grave à operação de limpeza da cidade. Ainda não havíamos contratado o serviço em função da pandemia e de seus desdobramentos, mas diante melhora da arrecadação e da notificação recebida, decidimos junto ao executivo municipal acelerar o processo", explica Dario Guagliardi, presidente da Comsercaf.
