A Justiça determinou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Cabo Frio pague a todos os aposentados e pensionistas até o quinto dia útil do mês. A decisão da juíza titular da 2ª Vara Cível Cabo Frio, Dra Sheila Draxler Pereira de Souza, atende a um pedido do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf).
Os advogados do Ibascaf entraram com uma ação cautelar contra o município para fazer valer a prioridade de pagamento aos aposentados, prevista na Constituição e também em lei municipal, com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura e a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf).
Segundo o instituto, o município vem atrasando de forma recorrente o pagamento dos beneficiários. O presidente da autarquia, Antônio Damique Teixeira, relata que esses peoblemas não começaram no dia 1° de abril - quando a atual gestão composta por servidores de carreira assumiu, "mas tem todo um histórico, de vários governos passados que não fizeram o dever de casa".
A Prefeitura informou que pouco mais de R$ 9 milhões em royalties de petróleo vão entrar na conta do município nesta sexta (24). A secretaria de Fazenda do Cabo Frio ainda vai planejar como fará a aplicação da verba.
O Portal RC24h procurou a Prefeitura de Cabo Frio para um posicionamento em relação a decisão judicial e se os recursos dos royalties serão usados para cumprir a decisão, mas até o fechamento da matéria, nenhuma resposta foi enviada.
