O Governo do Estado está autorizado a incluir diferentes tipos de estabelecimentos comerciais na lista de serviços essenciais durante a quarentena, desde que sejam respeitadas as normas de prevenção ao contágio da doença. É o que determina a Lei 8.929/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). A norma precisa ser regulamentada por decreto do Executivo.
Estão listados na lei estabelecimentos como laboratórios ópticos, borracharias e oficinas mecânicas, bancas de jornal e lojas de aparelhos auditivos, de itens essenciais à saúde e de serviços de telecomunicação (como internet e telefone).
Também são contemplados estabelecimentos de atendimento presencial das companhias de energia elétrica, água e gás encanado, além de lojas de assistência técnica de aparelhos elétricos e eletrônicos.
Além disso, a medida permite que sejam reconhecidas como essenciais para a população atividades ao ar livre. A norma não valerá para lojas localizadas dentro de centros comerciais e shopping centers. Segundo o texto, ainda caberá às prefeituras dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.
Medidas de segurança
A lei determina que sejam seguidos todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, destacando a distância mínima de um metro entre as pessoas, o uso obrigatório de máscaras, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores, o fornecimento de álcool em gel 70% aos clientes e frequentadores, a proibição do trabalho de pessoas consideradas no grupo de risco e a priorização de atendimento com agendamento prévio ou outro meio que evite aglomerações. Todos os locais, incluindo os banheiros, deverão ser higienizados e mantidos com suprimentos que garantam a higiene de trabalhadores e frequentadores.
A medida é de autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB), Coronel Salema (PSD), Vandro Família(PHS), Delegado Carlos Augusto (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Canella (MDB),Valdecy Da Saúde (PTC), Marina Rocha (PMB), Giovani Ratinho (PTC), Franciane Motta (MDB), Marcos Muller (SDD), Anderson Alexandre (SDD), Danniel Librelon (REP), Gustavo Schmidt (PSL), Val Ceasa (Patriota), Bruno Dauaire (PSC), Subtenente Bernardo (PROS).
*Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
