O governador Wilson Witzel (PSC) entrou na Justiça, nesta segunda-feira (13), com um mandado de segurança, com requerimento de tutela de liminar, para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa (Alerj). Ele alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.
Witzel é investigado por fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde e teve, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, celulares e computadores confiscados em operação da Polícia Federal em maio. O pedido da defesa para suspender o processo de afastamento foi dirigido ao desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
— A defesa alega ausência de documentação, uma vez que as provas de acusação apresentadas (pela Alerj) são incompletas para o exercício de defesa. Alegamos também a ausência de parecer prévio antes da abertura do processo de impeachment e violação ao princípio da proporcionalidade partidária — diz Manoel Peixinho, um dos advogados de Witzel.
Na ação, os advogados de Witzel, Manoel Peixinho e Ana Tereza Basílio, pedem a intimação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e do presidente e do relator da comissão de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacelar (SD).
O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares. A estratégia de Witzel foi levemente alterada, pois a defesa achou melhor acionar o Tribunal de Justiça do Rio antes de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, plano estabelecido originalmente.
Agora, se o pedido para suspender o impeachment não for aceito, a defesa de Witzel recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Falta de provas no processo
Outro argumento usado pela defesa do governador é a ausência de provas para embasar o pedido. No texto da petição, os advogados de Witzel apontam que o STJ negou compartilhar provas e evidências neste momento e, por isso, o processo de impeachment está baseado somente em uma decisão que "deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal". A decisão do Supremo Tribunal Federal que a defesa do governador cita é o mandado de busca e apreensão na Operação Placebo, deflagrada no fim de maio pelo Ministério Público Federal.
No fim de junho, os parlamentares decidiram suspender a contagem do prazo para Witzel apresentar a defesa até que o STJ compartilhasse as provas do inquérito, que é sigiloso. Mas a corte negou o pedido. A Assembleia então retomou o prazo na última quarta-feira.
Durante a interrupção do andamento processual, Witzel fez grandes mudanças no primeiro escalão do governo. Ao mesmo tempo, ele tenta convencer o deputado Bruno Dauaire (PSC) a aceitar o convite para ser o novo líder do governo na Alerj. O cargo está vago desde o fim de maio, mas é grande a pressão para que o parlamentar recuse a oferta.
*Com informações do Extra
