AGORA É LEI: Ministério Público é autorizado a repassar R$ 84,9 milhões para combate à pandemia

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3)


O Ministério Público do Estado (MPRJ) está autorizado a repassar R$ 84,9 milhões para os Fundos Estaduais da Saúde (FES) e da Assistência Social (FEAS), que vêm sendo usados para custear medidas de contenção da pandemia da Covid-19. É o que determina a Lei 8925/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (3).

Na justificativa da medida, de autoria do próprio MPRJ, o procurador-geral do estado, José Eduardo Gussem, destacou que a transferência precisava do aval do Poder Legislativo e lembrou que o Estado do Rio ocupa o segundo lugar em números de mortes causadas pelo coronavírus. Os recursos são provenientes do Fundo Especial do MPRJ. 

"Sensível a essa realidade, o Ministério Público, considerando as medidas de austeridade adotadas pela instituição nos últimos anos, identificou a possibilidade de transferir esses recursos para a Saúde e Assistência Social, que foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça", declarou Gussem.

*Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

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