Projeto de Lei que proíbe corte de luz de inadimplentes que perderam renda durante pandemia será votada nesta quarta (1º)

Caso lei seja aprovada, fiscalização será feita através de convênio entre Agenersa e Aneel


Uma votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai decidir, nesta quarta-feira (1º), se a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) pode ser autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proibir que as concessionárias fluminenses interrompam a prestação de serviços, por inadimplência, ao consumidor que teve sua renda afetada pela pandemia de coronavírus.

A determinação é do projeto de lei 2.008/2020, que a  vota nesta quarta-feira (01/07), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O convênio deverá definir os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada pela propagação do vírus. O descumprimento da medida acarretará à operadora do serviço multa diária de mil Ufir-RJ por infração, aproximadamente R$ 3.555,00, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Os autores do projeto são os deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania) e Martha Rocha (PDT). Também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes e Carlo Caiado.

*Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

Categorias: Política

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