O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação de uma decisão da Justiça que estendeu ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ) foro por prerrogativa de função em âmbito estadual.

O requerimento foi feito nesta segunda-feira (29) e foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O objetivo do pedido, segundo o MPRJ, é garantir a continuidade das investigações contra o senador pelos fatos ocorridos enquanto ele era deputado estadual.

Na visão do MP, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) da última quinta (25), usurpou "a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual".

Ainda segundo o órgão, a decisão do TJ vai contra uma decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello que estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função concernente a fatos investigados pelo MPRJ.