O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar de urgência, para demolir residências construídas de forma irregular no limite da Reserva Extrativista da Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMAR/AC), no Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo (RJ). Sem as licenças de obra e ambiental corretas, o proprietário iniciou a edificação em desconformidade ao apresentado ao município de Arraial do Cabo. 

Na ação, o MPF requer a suspensão das licenças ambientais concedidas para as obras dos imóveis e a imediata paralisação das obras efetuadas nas referidas unidades imobiliárias. Exige ainda que repararem integralmente o dano ambiental, assim como o pagamento de indenização pelos danos ambientais, em valor a ser arbitrado em montante de R$ 100 mil acrescido de correção monetária. 

As licenças foram emitidas sem que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela gestão da RESEXMAR/AC, tivesse ciência. Após a instauração do procedimento para apurar a existência de construções ilícitas na região pelo MPF, em abril de 2019, o ICMBio concluiu que as novas construções foram feitas em cima de uma edificação já existente. Além disso, apresentavam potencial risco ao meio ambiente, podendo causar o lançamento irregular de efluentes sanitários e de esgoto; impermeabilização do solo; aumento do volume e da velocidade do escoamento hídrico superficial e intensificação de processos erosivos.

O documento, assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, também pede que o município de Arraial do Cabo se comprometa a dar ciência ao ICMBio sobre os licenciamentos ambientais em andamento com relação a obras, quando forem verificados possíveis impactos diretos à Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.

ACP no 5001428-38.2020.4.02.5108