O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Thiago Fantinha (PSC), encaminhou nesta quinta-feira (13), uma orientação ao Poder Executivo referente ao edital para processo de licitação da implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). As empresas concorrentes devem ser anunciadas na próxima segunda-feira (17), porém, o presidente identificou alguns erros que podem implicar na concretização da licitação.
A dotação orçamentária prevista no edital refere-se ao ano de 2018, e não consta na LOA ou no PPA atual, podendo ser considerado informação indevida, contrariando a Lei 4.320/64, atingindo diretamente o princípio da anualidade, outro ponto a ser esclarecido diz respeito à mão de obra com 25 atendentes para recebimento de valores no cartão de crédito ou débito, ocorrendo desvio de finalidade de função, haja vista tratar-se de receita tributária, devendo ser operacionalizada por serviço público concursado. Enquanto no objeto do edital não esclarece sobre a mão de obra, constando como serviços correlacionados, não havendo no projeto básico qualquer informação a respeito de tais serviços.
Outro questionamento refere-se à tabela de compilação de lucros, onde não constam em despesas financeiras as operadoras de cartão. Além disso, há uma preocupação com a oneração aos cofres públicos, já que, o valor repassado a empresa vencedora para administração da TPA será fixado em pouco mais de quatro milhões de reais. Devido a essas e outras questões, o presidente indicou ao prefeito a revisão e atualização dos dados para, então, dar prosseguimento ao processo da licitação de forma honesta e transparente.
