Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou que o governo municipal de Arraial do Cabo adeque o seu Portal da Transparência conforme os parâmetros exigidos pela legislação vigente.

O município tem o prazo de 60 dias para realizar as alterações necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento injustificado.

De acordo com o Ministério Público Federal, o objetivo é fazer com que o município promova a correta implantação do Portal da Transparência, considerando a omissão na apresentação de diversas informações exigidas pela legislação (LC n° 101/2000 - “Portal da Transferência” e Lei n° 12.577/2011 - “Lei de Acesso à Informação”).

A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

Transparência na Região dos Lagos - Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos, e que promoveriam a correta implantação do portal da transparência.

*Com informações oficiais do Ministério Público Federal