O Procon de Arraial do Cabo, em atuação conjunta com a coordenação de Posturas, realizou fiscalização na Orla da Praia Grande e da Prainha nesta quarta-feira (8).
Os agentes foram apurar as denúncias que alguns quiosques estariam cobrando pelo uso de barracas e cadeiras ou consumação mínima. Essa ação é considerada ato infracional, também conhecida como "venda casada" que se constitui como crime com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques, e que os mesmos devem denunciar seu infratores para que o órgão posso tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade", disse Marcio Lisboa, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.
Também está sendo cobrado nas fiscalizações a falta de apresentação da comanda ao consumidor, de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, do livro de reclamações, Código de defesa do consumidor, produtos sem especificação, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos.
Márcio Lisboa lembra que denúncias podem ser realizadas na sede do Procon - Av. Governador Leonel de Moura Brizola, no Centro; pelo telefone (22) 2622-1417 ou, ainda, pela fanpage.
