A fiscalização das concessionárias de energia deverá ser feita pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). É o que diz a Lei Nº 8638/19 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira (29). A lei regulamenta o convênio entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agenersa e foi um dos destaques do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços da Enel e da Light.

A norma altera a Lei 4.556/05, de autoria do Poder Executivo, que criou e regulamentou a Agenersa. A nova proposta também determina que os Conselheiros e os Diretores da Agenersa somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Atualmente, os conselheiros também poderiam perder o cargo por decisão da maioria dos deputados da Alerj em processo de iniciativa do Governo do Estado ou do próprio Conselho-Diretor.

Na justificativa, o governo ressalta que convênio de cooperação não delega para as Agências Estaduais a atribuição de regular o serviço de distribuição de energia elétrica. Apenas descentraliza as atividades de fiscalização e mediação, que serão desenvolvidas pela Agência Reguladora Estadual. O objetivo é agilizar o serviço prestado ao consumidor no registro e encaminhamento das demandas, além de intensificar a fiscalização.

"O Rio de Janeiro não tinha uma fiscalização em cima da Light e da Enel. Conseguimos, através da CPI, fazer com que a Aneel topasse firmar um importante convênio com a Agenersa, que é uma agência reguladora do Rio de Janeiro”, ressaltou o parlamentar deputado Max Lemos (MDB), relator da CPI.