Líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Márcio Pacheco (PSC) afirmou que o governo acredita que pode perder a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a distribuição de royalties do petróleo prevista na Lei Federal 12.734/12. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi pautado na suprema corte para o dia 20 de novembro. Se o Executivo não vencer a disputa jurídica, o Estado terá uma queda na sua arrecadação da ordem de 53%, e alguns municípios perderão cerca de 80% das suas receitas. Pacheco declarou, durante reunião nesta terça (29) da Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que o Rio de Janeiro vai "quebrar imediatamente".
De acordo com o líder do governo na Alerj, o Executivo já trabalha um plano com medidas compensatórias para a possível perda na arrecadação. Estimativas calculadas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou as razões para a crise fiscal apontaram que o Estado vai deixar de arrecadar R$ 56 bilhões em 4 anos. "O cenário não é bom para o Rio de Janeiro. Nós trabalhamos com a possibilidade forte de perder (a ADI). O Estado quebra imediatamente se isso acontecer. Há uma pressão política muito forte de todas as unidades da federação em cima dos ministros do Supremo, e o que temos ouvido é que o Rio de Janeiro vai perder. Então, temos que achar uma medida de compensação", afirmou Márcio Pacheco.
O coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques, afirmou que o Estado do Rio é dependente da receitas extraordinárias vindas do petróleo para equilibrar suas contas. Segundo ele, o governo precisará renegociar os termos do Regime de Recuperação Fiscal devido à queda repentina na arrecadação com royalties e participações especiais. "O tamanho da diferença na arrecadação é tão grande que medidas adicionais vão ter que ser negociadas com o governo federal dada a magnitude do impacto que isso trará para as contas do Estado", alertou.
O presidente da frente parlamentar, Renan Ferreirinha (PSB), avaliou que a renovação do Regime de Recuperação Fiscal é fundamental, mas insuficiente para o Estado sair da crise. "Ficou claro que o Regime de Recuperação Fiscal é insuficiente. Precisamos de outros mecanismos estruturantes de mudança, algumas reformas que possam transformar não só aspectos pontuais. É evidente que precisamos prorrogar o Regime de Recuperação Fiscal ou trazer medidas compatíveis com a realidade do Rio de Janeiro. Teremos uma reunião com a bancada federal para entender os avanços na negociação do novo plano de recuperação fiscal", declarou Ferreirinha.
*Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
