O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO Consumidor e Contribuinte/MPRJ) , disponibiliza ao cidadão do município de Macaé um espaço no site “Consumidor Vencedor” em que é possível comunicar eventuais problemas na prestação dos serviços de transporte de ônibus municipais como a falta de veículos, ausência de abrigos em pontos de ônibus, atrasos em chegadas e partidas, má conservação dos ônibus e as longas esperas entre as composições. Em caso de irregularidades o cidadão deve encaminhar, se possível, fotografias e vídeos das situações vivenciadas. Basta acessar o endereço eletrônico http://rj.consumidorvencedor.mp.br/home/-/acao/destaque-vitoria/577507 e clicar no botão vermelho.
O serviço foi disponibilizado em parceria com a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, no âmbito de inquérito civil instaurado em 2014 para investigar irregularidades denunciadas pela população de vários bairros de Macaé sobre a qualidade do serviço prestado entre a prefeitura e a única empresa contratada para prover o transporte municipal.
Após as queixas, o MPRJ passou a monitorar, em visitas a terminais rodoviários e pontos de parada de coletivos, em diversos bairros do município, confirmando as irregularidades. Por diversas vezes a prefeitura afirmou em ofícios, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, não haver as irregularidades verificadas nas diligências feitas pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ) junto à população, e que tanto a quantidade de veículos, bem como a conservação, os horários e tarifário, por exemplo, seriam suficientes e estariam de acordo com o contrato firmado junto à empresa prestadora de serviços do transporte modal. Entre os argumentos, a prefeitura disse que o valor do tarifário é um dos menores do país, fixado em R$ 1,00, e que numerário restante (R$ 2,07) é subsidiado integralmente pelo poder municipal.
Contudo, as diversas diligências feitas pelo MPRJ confirmaram o crescimento na quantidade de reclamações da sociedade macaense, destacadas no inquérito, inclusive com provas documentais das irregularidades questionadas pela população. Com isso, a fim de solidificar a participação da população na fiscalização do cumprimento das leis e dos contratos firmados pelo município, o MPRJ reforça o pedido para que as falhas na prestação do serviço sejam denunciadas no espaço disponibilizado no site Consumidor Vencedor.
