O Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR VIA LAGOS em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público, nesta segunda-feira (14), cobrando medidas judiciais contra a concessionária e a abertura de ação Civil Pública, em face da Concessionária, responsável pelas cobranças e manutenção da rodovia RJ-124, a empresa vem cobrando ilegalmente taxa adicional nos feriados. 

Sendo a legislação consumerista atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

A concessionária CCR VIA LAGOS afirmou, em nota, que "ainda não foi notificada da multa e destaca que os valores das tarifas de pedágio, bem como os seus períodos de cobrança foram definidos em edital de licitação e constam no contrato de concessão da Concessionaria com o Governo do Estado (DER-RJ)".