O Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com outros cinco estados, protocolou, nesta quarta-feira (9), um pedido de suspensão, por seis meses, da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo. O objetivo é a realização de uma audiência de conciliação entre todos os estados e o Distrito Federal no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça (8), o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, informou que o governador Wilson Witzel (PSC) teria saído de uma reunião com o presidente do STF Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia com um acordo para adiar o julgamento da ADI por 120 dias. No entanto, ontem, a assessoria do Supremo negou qualquer mudança e confirmou que a ação continua pautada para o dia 20 de novembro.
Caso a Lei 12.734/2012 passe pelo STF, a mudança nas regras de partilha dos royalties pode significar a falência dos municípios e estados produtores. Além de Witzel, também assinaram o documentos os governadores do Amazonas, Wilson Miranda Lima (PSC); de Alagoas, Renan Filho (MDB); de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva (PSD); de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL); e de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM).
Na petição assinada pelos seis governadores, a Procuradoria Geral do Estado salienta que "o impacto total em curto prazo supera R$ 100 bilhões, causando, portanto, a quebra do Estado do Rio de Janeiro".
Enquanto isso, as articulações entre representantes dos municípios, deputados e outras forças políticas fluminenses seguem a todo vapor. Os prefeitos que compõe a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), que tem Rafael Diniz (Cidadania), de Campos, como presidente, possuem reunião marcada com Witzel para tratar sobre o assunto, nesta quinta-feira (10), no Palácio Guanabara, no Rio.
Quem também estará no encontro com o governador será o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), que cumpriu agenda, nesta quarta (9), com a ministra Cámen Lúcia.
Enquanto isso, também nesta quarta, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território. A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios. A medida não altera a distribuição dos valores recebidos no Rio de Janeiro, que, segundo o especialista na área Wellington Abreu, já realiza o pagamento respeitando o estabelecido na lei.
Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual "é constitucional a imposição por este instrumento legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios".
Cármen para Wladimir: "saída pela política"
O deputado federal Wladimir Garotinho, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo na Câmara Federal, se reuniu ontem com a ministra e ex-presidente do STF, Cármen Lúcia. Também participou da audiência o deputado federal Sargento Gurgel (PSL). Segundo Wladimir, a postura da ministra foi "serena e afirmativa: a saída tem que ser pela política".
A audiência já estava agendada antes das notícias de que o julgamento, marcado para 20 de novembro, pode ser adiado em 120 dias. De acordo com a assessoria da ministra, a presidência do Supremo ainda não sinalizou qualquer mudança na pauta.
Wladimir vem defendendo que o julgamento seja adiado para que se encontre uma solução política que não dependa da interferência do judiciário. Em busca de reuniões para tentar sensibilizar os ministros, o parlamentar também se reuniu com Marco Aurélio Mello no último dia 24.
- O direito é binário e o resultado do julgamento da ação movida pelo Estado do Espírito Santo nos dá um sinal dúbio sobre a tese da não redistribuição, mostrando que a saída é a negociação política. O momento é ideal para buscar um ambiente de entendimento devido aos novos leilões de pré-sal e a cessão onerosa - afirmou Wladimir, em alusão ao julgamento desta quarta no STF, que manteve o repasse de 25% dos royalties para municípios.
Caso a decisão seja pela redistribuição, o percentual dos royalties para produtores despencaria de 26,5% para 4% e o de Participações Especiais, de 10% para 4%. A estimativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) é que o Rio de Janeiro perderá R$ 70 bilhões em cinco anos.
Ompetro se reúne com Governo do Estado nesta quinta-feira (10)
O prefeito Rafael Diniz, que preside a Ompetro, confirmou o encontro com Wilson Witzel, para esta quinta (10), a partir das 17h, para tratar sobre o possível adiamento do julgamento sobre a redistribuição dos royalties. Já na próxima semana, a organização tem reunião com representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Rafael destacou que o possível adiamento é uma "ótima notícia", ressaltando que todos os prefeitos, deputados estaduais e federais têm que estar unidos ao governador, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), nesta luta:
- É o que já venho travando em Brasília, junto com os prefeitos da Ompetro. Com este possível adiamento, ganharemos mais tempo para ampliarmos o diálogo, apresentarmos nossos argumentos e defendermos, ainda mais, os interesses de nossa cidade e dos demais municípios produtores, assim como o Estado. Parabenizo o governador Witzel por sua atuação, como todos estamos, na defesa dos royalties.
Além de Campos, também compõe a Ompetro os municípios de Macaé, Carapebus, Quissamã, São João da Barra, Rio das Ostras, Arraial do Cabo, Casimiro de Abreu, Búzios, Cabo Frio e Niterói.
