O Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO-RJ), através de seu Departamento Jurídico, impôs uma derrota à Prefeitura de Araruama na proposta de oferecer salário de R$ 998 por 20 horas de trabalho semanal, aos cirurgiões-dentistas que fossem aprovados no concurso público convocado pelo Edital nº 01/2019, a ser realizado naquela cidade.
O Juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Dr. Thiago Gonçalves De Lamare, atendeu à solicitação CRO-RJ e deferiu “o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Araruama retifique, num prazo de 15 dias o Edital 01/2019 , fixando o piso salarial em 03 salários mínimos para uma jornada de 20 h semanais.”
Na ação liminar para a suspensão do Concurso Público, o Conselho teve por objetivo retificar remuneração, para adequar ao piso salarial disposto na Lei 3.999/61, que prevê um mínimo de 03 (três) salários mínimos para a jornada laboral de 20 horas semanais.
Na ação, o CRO- RJ destacou que a remuneração estaria “aquém do piso salarial da categoria profissional, divergindo da previsão da Lei Federal, que regulamenta a profissão e que prevalece sobre a legislação municipal”, no que foi acatado pelo Juiz Federal da Comarca.
Desde que o concurso foi anunciado, tanto moradores como os Conselhos Regionais de diversas categorias manifestaram repúdio contra os baixos salários, e várias ações foram impetradas para que as remunerações fossem alteradas.
Fonte: COR-RJ
