A juíza de Araruama, Alessandra Araújo, decidiu, liminarmente, suspender a etapa classificatória do "Rodeio de Barretos", promovida pela Prefeitura de Araruama para acontecer no próximo fim de semana (26 a 28 de julho). Depois do movimento dos artistas contra a crueldade provocada por esse tipo de evento aos animais, foi a vez do Poder Judiciário bater o martelo e acatar o pedido da ação popular, com requerimento de liminar, de autoria da servidora pública da Câmara Mariana da Mata.
Trata-se do processo nº 0007841-21.2019.8.19.0052, que impede por tempo indeterminado a realização do rodeio, até que seja realizado o processo licitatório. O não cumprimento da decisão judicial acarreta em multa de R$ 352 mil (valor retirado dos cofres públicos).
A lembrar, a prefeita da cidade, Lívia de Chiquinho (PDT), publicou em Diário Oficial um "Termo de Inexigibilidade" de licitação para contratar a empresa Kavallus Empreendimentos Artísticos Ltda ME, responsável pela realização do espetáculo de Rodeio de Barretos/ SP da Companhia de Rodeio Tony Nascimento, no valor de R$ 352 mil.
Contudo, ainda conforme a decisão, a realização do evento poderia acontecer mediante o cumprimento, em três dias corridos - a partir da data da audiência pública da última sexta-feira (19) sobre o rodeio -, das seguintes exigências: depósito judicial acautelatório de ao menos metade do que foi gasto na contratação, ou seja, R$ 176 mil (destinados a princípio a reverter aos cofres públicos municipais) pela empresa contratada ou pela prefeita; licença da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento emitida há mais de 30 dias; e apresentação de planilha especificando com clareza as efetivas obrigações de responsabilidade da empresa contratada, do Município e do Estado, com seu custo estimado, bem como toda a logística do evento.
ÁREA PARTICULAR
Outra questão abordada durante a audiência da última sexta-feira, foi o uso de uma área particular, no bairro Ponte dos Leites, para que o evento seja realizado. O terreno passou por terraplanagem, recebeu centenas de caminhões de areia e teria contado com mão de obra de funcionários públicos e equipamentos da própria prefeitura, o que configuraria improbidade administrativa.
DECISÃO NA ÍNTEGRA:
"Isso posto, concedo a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo de inexigibilidade de licitação de fls. 23, do empenho de fls. 24 e do contrato administrativo de fls. 64/76. Via de consequência, fica proibida por ora a realização do evento "Rodeio Araruama" (previsto para 26, 27 e 28 de julho de 2019) de fls. 26, sob pena de multa pelo Chefe do Poder Executivo de R$ 352.000,00, com juros e correção nos termos da Lei nº 9.494, sem prejuízo das medidas autorizativas do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como das sanções legalmente previstas ao beneficiados.
Outrossim, fica autorizada a realização do evento na data prevista caso haja em 3 dias corridos a contar de hoje: (I) o depósito judicial acautelatório de ao menos metade, ou seja, R$ 176.000,00 (destinados a princípio a reverter aos cofres públicos municipais) pela referida Empresa contratada ou pela Prefeita 2ª Ré; (II) licença oriunda da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento emitida há mais de 30 dias; (III) apresentação de planilha especificando com clareza as efetivas obrigações de responsabilidade da contratada, do Município e do Estado, com seu custo estimado, bem como toda a logística do evento. Intime-se novamente por oficial de justiça a empresa contratada Kavallus Empreendimentos Artísticos Ltda. Ciência ao MP com atribuição na 1ª Vara e da Tutela Coletiva".
A reportagem do Portal RC24h entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Araruama, mas até o momento não houve resposta.
*Com informações do Diário de Araruama
