Prefeito de São Pedro da Aldeia pede anulação de CPIs no Supremo Tribunal Federal

Ministro Roberto Barroso notificou comissões para que enviem informações sobre a investigação antes de decidir liminarmente


A procuradoria do município de São Pedro da Aldeia entrou com pedido de anulação das duas Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas na Câmara: a da merenda e a dos contratos na Educação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa do município é que as investigações conduzidas pelas CPIs seriam "cerceamento de defesa", ou seja, o executivo entende pela improcedência do pedido (da CPI) sob o argumento de insuficiência probatória.

A Procuradoria do município também entrou com pedido de nulidade na justiça municipal. No STF, o pedido da prefeitura foi protocolado em 15 de maio.

Contudo, o relator do processo no STF, ministro Roberto Barroso, notificou as comissões para que enviem informações das duas CPIs, antes que decida liminarmente sobre o pedido da procuradoria aldeense. Esse despacho saiu semana passada, dia 27 de maio, por meio de ofício eletrônico.

Nesta quinta-feira (6), Claudinha Gregório (PTB), Ediel Teles (PDT) e Naldinho Linhares (MDB), vereadores que compõem ambas as comissões, se reuniram para juntar os documentos e informações pedidas pelo Supremo.

As CPIs foram instauradas no dia 26 de fevereiro, para 60 dias de trabalho, que foram prorrogados por mais 60. Uma, investiga contratos, número de servidores e respectivas funções, além de processos seletivos em andamento. A outra, averigua o problema da falta de merenda com foco nos contratos referentes ao fornecimento no período de janeiro de 2017 até os dias atuais.

A dilatação do prazo foi necessária, principalmente, devido à falta de respostas aos requerimentos oficiados ao prefeito Cláudio Chumbinho (MDB) e secretários. Desde o início, inclusive, essa sempre foi reclamação dos parlamentares durante as sessões do legislativo municipal.

Os vereadores têm dez dias para encaminhamento das informações. Ate lá, os trabalhos das CPIs seguem normalmente.

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