Dois Projetos de Lei de incentivo ao empreendedorismo local e que reduzem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) foram aprovados por unanimidade na Câmara dos Vereadores de Cabo Frio.  Enviados com pedido de urgência, os PLs foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e enviados ao Plenário, onde foram definitivamente transformados em Lei.

As Leis têm como principal atribuição, facilitar o empreendedorismo na cidade, dando tratamento diferenciado para os trâmites de abertura, tributação, fiscalização, apoio, participação em licitações públicas, associativismo, captação de crédito, estímulo à inovação, acesso à Justiça e capacitação, além de reduzir o ISSQN para empresas que atuam com reparo de embarcações e de aeronaves e na área de petróleo e gás natural. Para o primeiro grupo, a taxa passa de 3% para 2%.

Com a medida, o objetivo do governo é fomentar o crescimento econômico de forma a atrair e ampliar investimentos que vão criar novos postos de trabalho e aprimorar a qualificação profissional. Em contrapartida ao benefício fiscal concedido pela Prefeitura, as empresas se comprometem a melhorar a infraestrutura do município.

“São duas matérias muito importantes para o desenvolvimento do município, que vão colaborar com a arrecadação, com a geração de negócios e de emprego na cidade, destravando e incentivando setores do nosso comércio”, afirmou o prefeito.