O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.
"Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma", afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta como se fosse sua arma. "Estou restaurando o que o povo quis em 2005", acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. O documento foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil.
A principal mudança, segundo o presidente, é que agora não é mais necessária a comprovação da efetiva necessidade, que "beirava a subjetividade", afirmou.
Em relação ao recadastramento, Bolsonaro disse que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil, uma vez que a "Polícia Federal teria serias dificuldades para processar".
A flexibilização foi determinada para moradores de cidades consideradas violentas, com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, e de áreas rurais. Com isso, três em cada quatro brasileiros se encaixam na definição do novo decreto.
A posse também foi liberada para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais. Quem se enquadrar em algum desses perfis, segundo o texto, poderá ter até quatro armas registradas.
Além da flexibilização, a validade de registro de armas também passará de 5 para 10 anos.
Para ter a posse liberada, no entanto, o governo manteve a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.
Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso.
No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação cria a obrigação de que "apresente declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento". Por enquanto, o cidadão poderá manter a arma em casa ou no trabalho, caso seja o dono do estabelecimento.
O porte de armas, que é a liberação para andar na rua, deve entrar na pauta nos próximos meses, já que essa mudança também já foi citada pelo presidente. Atualmente, o porte é proibido para o cidadão comum.
*Com Agência Brasil
