O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que que estava em exercício como Presidente da República, sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
Essa decisão tomada por Maia pode facilitar a vida de muitos prefeitos da Região dos Lagos, que estavam com as folhas de pagamento inchadas, estourando o limite de despesas dos municípios com pessoal, que, atualmente, chega a 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Macaé estão no ranking das 21 cidades do estado que infringiram a Lei, de acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não pode receber transferências voluntárias e não pode contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data desta terça-feira (18). Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à imprensa dizendo que a matéria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reunião do Mercosul.
Depois, a Presidência também soltou a seguinte nota: "O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo".
Acrescentou ainda que pretendia seguir a orientação das áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da matéria, que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro.
*Com informações do G1 e MPRJ.
