Uni-Amacaf entra com Ação Civil Pública contra construção de shopping

Por: Renata Cristiane

18 de Jul de 2012

Fonte: http://www.revistacidade.com.br

Uma ação, com pedido de Liminar urgente, deu entrada na quinta-feira, dia 5 de junho, na 1ª Vara Civil da Comarca de Cabo Frio, argumentando que o empreendimento foi licenciado à revelia da lei. A começar pela Lei de Zoneamento do município que só permite "Comércio e Serviços de Bairro" na área pretendida, que está enquadrada como Residencial (Lei Municipal 116). Além disso, existiam no lugar, antes do desmatamento e do aterramento da área ora em curso, remanescentes de vegetação de manguezal e outras espécies protegidas por lei , além de dois sítios arqueológicos que configuram a área como não edificante pela Lei Orgânica Municipal . Alega ainda a Entidade que o empreendimento avança sobre a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Araruama e que terá um dos seus estacionamentos instalado sobre um gasoduto. (Leia matéria "Fé na Impunidade")

Essas são apenas algumas das alegações da Uni-Amacaf (União das Associação de Moradores de Cabo Frio) para solicitar que seja expedida uma liminar em caráter de urgência determinando a imediata paralisação da obra e o posterior embargo definitivo do empreendimento.

A Ação também alerta para a total falta de estrutura dos bairros adjacentes para receber o volume de trânsito previsto pelo empreendimento. Problema esse que já está presente nas pequenas ruas de acesso que sofrem com o trânsito pesado dos caminhões que levam aterro para a área.

Apesar da solicitação de urgência, alicerçada pelo avanço acelerado das obras, que já tem até mesmo um bate-estaca trabalhando no local, o Juiz ainda não expediu a liminar solicitada e segundo despacho no processo 0012503-98.2012.8.19.0011, notificou as partes envolvidas e enviou ofício ao Ministério Público Estadual solicitando manifestação sobre o caso.

O Ministério Público Estadual tem sido acionado pela Uni-Amacaf desde Dezembro de 2011, quando deu entrada na primeira representação contra o empreendimento, o que motivou a abertura do Inquérito Civil Público nº 06, inconcluso até o momento. Depois disso, mais três representações foram encaminhadas ao órgão, junto com farto material fotográfico e filmagens, demonstrando a existência no local de vegetação de Mangue e sítios arqueológicos (Leia matéria "Sobre Sambaquis), protegidos por legislação Federal, Estadual e Municipal. Várias reuniões também foram feitas com o órgão para solicitar urgência nas providências.

O presidente da Uni-Amacaf, Benedicto Ribeiro das Neves , o Bené do Village, disse estar esperançoso com a Ação . "Tenho certeza que agora nas mãos de um Juiz a Lei vai prevalecer, pois o que nós estamos assistindo é uma coisa nunca vista. Tantas leis , municipais, estaduais e federais, serem desrespeitadas ao mesmo tempo sem ninguém falar nada", desabafou Bené.

A entidade luta pela preservação da área desde dezembro de 2011 e, além das representações junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, também já protocolou no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) solicitação para a criação de um Museu e Parque Arqueológico na área, sem receber retorno do pedido. " Não responderam ao meu pedido para dizer sim ou não. Uma pena, porque justamente neste ano de 2012 existe uma verba em torno de R$ 300 mil reservada no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro (Emenda2522) para aplicação em um Museu Arqueológicoaqui em Cabo Frio. Então, dinheiro não seria problema", lembra Bené.