“Quer transparência? Vá à justiça!”

Esta frase foi o destaque da semana. Num evento realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE-RJ), na última quarta-feira, dia 04/11, para debater sobre a estadualização do Ensino Médio Municipal, no Centro de Estudos Nathália Caldonazzi, ao ser cobrada pela comunidade escolar sobre a falta de transparência dos dados relativos à Educação no município, a Sra. Secretária de Educação de Cabo Frio diz: “Quer transparência? Vá à justiça!”. Tal manifestação escandalizou a todos que estavam no local. Porém, mais lamentável que nos escandalizarmos com o que foi dito, é sabermos que não apenas é da “boca para fora”, é sim, essa a maneira antidemocrática, nada republicana, com que o governo lida com a coisa pública, fazendo sua prática diária dificultar e/ou não divulgar atos e dados públicos aos cidadãos.  
 

Não é de hoje que cobramos transparência à administração da cidade de Cabo Frio. Vários pedidos de informação foram protocolados na Prefeitura e outros Órgãos Públicos (Câmara, COMSERCAF e IBASCAF), tendo como amparo a Lei 12.527/2011 (conhecida como Lei do Acesso à Informação), porém completamente ignorados. Parece-nos que a ordem é sempre “não atender aos pedidos” e que a frase, verbalizada pela Secretária, foi mera materialização do pensamento daqueles que há anos administram a cidade.

Não pode parecer razoável que informações, como por exemplo, a publicação das aposentadorias de servidores da cidade, não estejam disponíveis a qualquer pessoa e a qualquer tempo. Desafiamos ao leitor (não relacionado ao governo) a obter tal informação.

Por ocasião da Ação Civil Pública movida pelo SEPE para a convocação de concursados de 2009, precisávamos provar à justiça que existiam vagas criadas e ociosas (por aposentadoria ou morte) nos quadros da Educação. Como essas informações NÃO estão disponíveis em meios eletrônicos (assim como nenhuma outra publicação da Prefeitura de Cabo Frio) fizemos uma verdadeira “via-crucis” para buscá-las. Por descuido da parte deles, conseguimos alguns dados, mas ao perceberem que estávamos levantando informações importantes, nenhum acesso nos foi mais disponibilizado. Hoje, todo pedido de acesso à essas publicações é respondido com a frase: “Abra processo”.
 

A judicialização de informações caracteriza-se como impedimento a elas, contrariando o que é claramente orientado na Lei do Acesso à Informação. Em seu artigo terceiro a Lei garante o acesso às informações como direito fundamental, devendo a administração pública ter as seguintes diretrizes: 

 
“I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública”.


Portanto, Sra Secretária, não é necessário irmos à justiça, porque a Lei já nos garante esse direito. E alertamos que há sanções a quem, investido do cargo público, agir em desconformidade com ela. Senão, vejamos o que diz o seu artigo 33:
 

“A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - rescisão do vínculo com o poder público; 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.”


Com relação ao acesso às informações públicas já demos muitos passos à frente, para o desespero de muitos burocratas, é caminho sem volta. Temos muito ainda a caminhar com relação a muitos outros temas. Seguiremos em frente, a primavera virá.

 "Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a primavera inteira." (Che Guevara)

*Denize Alvarenga é professora da rede municipal de Cabo Frio e da rede estadual de ensino.