No mês de outubro, o Sebrae oficializou a implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas em Iguaba Grande. Com a nova lei será mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, se formalizar e vender para a prefeitura.
A administração municipal tem trabalhado arduamente nos quatro capítulos da legislação: compras governamentais, desburocratização, Microempreendedor Individual (MEI) e Agentes de Desenvolvimento. “Este não é, e nem poderia ser o fim de uma jornada. Ter a Lei Geral Implementada é na verdade mais uma responsabilidade assumida com os contribuintes e, especialmente com os empreendedores do nosso município. Por este motivo é que a parceria com o Sebrae e a dedicação de todos os servidores envolvidos são de suma importância para que tenhamos uma linha ascendente de desenvolvimento, emprego e renda”, afirmou o secretário de Fazenda, Jorgino Fabiano.
A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para a abertura, funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que permita uma carga tributária mais justa.
