As bancas organizadoras de concursos públicos podem ser obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. A determinação é do Projeto de Lei 3.996/24, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (3), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a proposta, a partir da nova pontuação pelas anulações das questões, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos. A medida surgiu a partir das demandas dos representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). Os concursados querem a anulação de três questões de história do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Os parlamentares autores da medida, juntamente com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), estão participando das negociações com a Justiça para a convocação dos concursados. Uma comitiva do Parlamento Fluminense, inclusive, esteve em Brasília para dar celeridade a uma ação sobre o tema, o que ajudou com que o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Alves, emitisse uma sentença favorável aos concursados. Agora, o caso deve ser novamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Por isso, além de protocolarem este projeto de lei, os deputados também terão uma reunião com o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ.
“Esse projeto é fruto desse grande debate trazido à Casa. Nós já conseguimos, no STJ, uma vitória, com a presença do procurador geral da Alerj, Robson Maciel, que está nos acompanhando nesta luta. A partir da nossa ida lá, o Ministro Benedito Alves entendeu que não assistia razão ao TJRJ na questão da decadência. Então, mandou retornar o processo para que a Justiça fluminense se pronuncie sobre o tema”, explicou a deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj. A parlamentar esteve em Brasília com o procurador da Alerj e o deputado Luiz Paulo.
Os concursados estão tendo reuniões com os parlamentares e acompanhando de perto as negociações sobre o tema, inclusive assistindo às sessões da Alerj nas galerias. Um dos concursados é Leonardo Luiz da Silva, de 34 anos. Ele ressaltou que se 44 candidatos conseguiram a anulação das questões na Justiça, todos os outros devem ser beneficiados também. “São dez anos de luta, esse problema não pode mais acontecer. Se um candidato entrar e ganhar, todos os outros têm direito, se não fere o princípio da isonomia. Caso aprovado, esse projeto valerá para todos os concursos públicos do Estado do Rio”, declarou o aspirante à carreira militar.
Outras determinações do projeto
De acordo com a proposta, o candidato que, de boa fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previsto no edital, deverá ser mantido em seu cargo. No projeto fica claro que a nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.
Já o candidato que, após a reclassificação, passar a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
