Política

Janio apresenta PEC que torna obrigatória a realização de concurso para Procuradores Municipais no estado do Rio

Projeto tem como justificativa o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a investidura em cargos públicos

Em: 21/09/2017 às 15:55:09
Da redação

O deputado estadual Janio Mendes (PDT) protocolou na tarde desta terça feira (19) uma Proposta de Emenda Constitucional que obriga os municípios a realizarem a admissão de Procuradores Municipais por meio de concurso publico. A PEC tem o apoio da Associação Nacional de Procuradores Municipais – ANPM e da Associação dos Procuradores Municipais da Baixada Litorânea – APMBALI.

 

O projeto tem como justificativa o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a investidura em cargos públicos.

 

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” - diz parte do artigo.

 

Para o parlamentar, a obrigatoriedade do concurso consolidará a advocacia pública municipal, tornando-a mais capacitada e bem estruturada.

 

"A realização de concurso público é fundamental para organizar a advocacia pública no âmbito municipal e torná-la bem estruturada, composta por profissionais devidamente habilitados e capacitados para realizar a representação judicial e promover um serviço público eficiente, isonômico e impessoal, desatrelado das questões políticas. É de extrema importância, também, para a redução dos privilégios, de modo a favorecer o interesse público e promover maior segurança jurídica" - afirma Janio.

 

A proposta, antes de seguir para o plenário, será publicada e passará pelas comissões competentes.


 Tópicos: Janio Mendes,  Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  Procurados municipais, 


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Renata Cristiane

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