Opinião

Colunista RC24h - Marco Antônio: Queremos uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro!

O Estado do Rio parece abandonado por descalabros e sem perspectivas, com inaceitável índice de violência

Em: 17/07/2017 às 11:57:54
Marco Antônio*

Um caos instalado no Rio de Janeiro! Talvez vivamos hoje o mais profundo caos sistêmico de sua história. A anomia de uma gestão altamente corrupta com altas doses de incompetência, desvios de finalidade e notadamente, uma corrupção sistemática. O Estado do Rio parece abandonado por descalabros e sem perspectivas. Com um inaceitável índice de violência após o tráfico, dizem que o PCC se instalou por aqui, retomar o controle paralelo do estado, que sem conseguir pagar nem mesmo o seu funcionalismo, com uma dívida pública “impagável”, com sucessivos bloqueios nas contas do estado e com serviços públicos fundamentais quando prestados, prestados indignamente, tem ainda o pior desempenho entre os estados brasileiros em matéria de postos de empregos fechados no ano de 2017. Onde temos a base para a “Intervenção”?

 

A “Intervenção federal” é aplicada como medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

 

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(.....)
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

B) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

A) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

B) direitos da pessoa humana;

C) autonomia municipal;

D) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

 

E) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

 

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

 

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII; III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

 

Pela excepcionalidade temos que, a intervenção federal será medida de caráter excepcional, tendo em vista que a regra do federalismo é a autonomia dos entes. Assim apenas excepcionalmente implementa-se uma ingerência na autonomia com o fito de restabelecer-se o equilíbrio perdido.

 

Pela temporariedade temos que, necessariamente existirá um prazo determinado fixado de duração da ingerência. Mas infelizmente, temos uma Assembleia Legislativa que está vendida pelo frágil governador do estado, Pezão. Sem a autorização dos deputados, a Intervenção não é possível. Por isso precisamos de deputados isentos que defendam o povo, sem as benesses de um governo que a cada dia se diminui.

 

 

 

*Marco Antonio foi presidente da Câmara de Iguaba Grande, o vereador mais votado em 2004, empresário, hoje mesmo fora do mandato, atua nos bastidores da política para trazer recursos para a Região do Lagos, lugar que escolheu pra viver com sua família.CONTATO: e-mail  ex-vereadormarcoantonio@hotmail.com


 Tópicos: Marco Antônio,  segurança pública, 


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