Política

BÚZIOS - Alteração na Lei Geral do Transporte Público é aprovada na Câmara

Proposta inclui parágrafo único ao Artigo 57, prevendo que o “serviço individual de passageiro será realizado somente pelos táxis cadastrados no município"

Em: 17/05/2017 às 14:14:30
Da redação

Foi aprovado em segundo turno, na sessão ordinária dessa terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 02/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 21/2008 (Lei Geral do Transporte Público de Armação dos Búzios).

 

A proposta inclui parágrafo único ao Artigo 57, prevendo que o “serviço individual de passageiro será realizado somente pelos táxis cadastrados no município". Cria o terceiro inciso ao Art 62, referente aos documentos necessários à renovação do cartão de autorização para o exercício da atividade de táxi. No inciso criado exige a apresentação de comprovante de inscrição do INSS para quem não é aposentado. Por fim, extrai trecho do caput do Artigo 62, que dá brecha para a exigência de outros documentos, além dos especificados nos seus Incisos.

 

Os outros documentos exigidos nos incisos I e II, conforme a norma vigente, são comprovante de pagamento do ISS ou de sua isenção e prova de inexistência de débitos com o município - proveniente de multas por infrações aplicadas em decorrência do exercício da autorização.

 

A proposição é de autoria da vereadora Gladys Nunes, e segue ao Executivo para sanção. A lei passará a vigorar após sua publicação no Boletim Oficial.


 Tópicos: Armação dos Búzios,  Câmara Municipal,  Lei Geral do Transporte Público, 


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Renata Cristiane

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