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Colunista RC24h - Wagner Rago: A ilegalidade da determinação em paralisar atividades musicais e sonoras em Cabo Frio

Em: 30/10/2016 às 13:00:29
Da redação

No dia 27/10/2016, músicos e empresários de Cabo Frio receberam, com espanto, notificação emanada do Poder Executivo local na qual foi determinada a paralisação das atividades musicais e sonoras no município. Tal notificação respalda-se, em tese, na decisão proferida em dezembro de 2015 pela 1ª Vara Cível, segundo a qual, em síntese:

 

“(...) O Município deverá interditar, nos termos da lei, quaisquer estabelecimentos e igrejas (lembro que Deus não é surdo) nos quais seja verificada atividade envolvendo sonorização (através de caixas acústicas, amplificadores ou qualquer outro equipamento que se destine a gerar ou ampliar qualquer gênero de som) sem proteção acústica adequada e aprovada pelos órgãos competentes da municipalidade, de modo a impedir a propagação para o exterior do estabelecimento de ruídos acima dos níveis legalmente admitidos em consonância com o zoneamento municipal. A interdição deverá ser mantida até que o estabelecimento ou igreja interditado seja dotado de proteção ac&uacut e;stica adequada e aprovada pelos órgãos competentes da municipalidade, de modo a impedir a propagação para o exterior do estabelecimento de ruídos acima dos níveis legalmente admitidos em consonância com o zoneamento municipal (...)”

 

Todavia, a simples leitura da decisão acima colacionada leva-nos à conclusão de que a interdição nela prevista somente atinge os estabelecimentos que emitem ruídos sonoros acima dos limites previstos em lei. Assim, a determinação contida na notificação expedida pelo órgão do Executivo municipal – paralisação das atividades musicais e sonoras – extrapola os limites estabelecidos pela referida decisão judicial. Desse modo, posso concluir, sem claudicar, que a notificação entregue a todos dos estabelecimentos do município é ILEGAL, uma vez que não atende às ordens estabelecidas na referida decisão judicial.

 

Músicos e empresários de Cabo frio, uni-vos!

 

 

 

 *Wagner Rago da Costa é advogado, professor de Direito e músico.


 Tópicos: Wagner Rago,  A ilegalidade da determinação em paralisar atividades musicais e sonoras em Cabo Frio,  Colunista RC24h, 



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