O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prolagos e os Procons de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e Cabo Frio, em razão da interrupção no fornecimento de água nas três cidades da Região dos Lagos.

A ação, firmada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, com base inquérito que acompanha os danos de ordem material e moral sofridos pelos consumidores das três cidades, em razão da falta de água no período de 25 de dezembro de 2018 até janeiro de 2019.

"Considerando que eventuais prejuízos sofridos devem ser comprovados mediante análise individual da situação de cada consumidor, as partes envolvidas concordaram quanto à necessidade de implantação de procedimento destinado à facilitação da reparação dos danos causados, agilizando o acesso dos usuários aos agentes da Prolagos com poderes para celebrar acordos, visando à efetiva reparação, quando devida, assim evitando a judicialização dos conflitos. De posse das informações, documentos e comprovações necessários, a concessionária abrirá procedimento interno que possibilitará a análise da legitimidade da reclamação", detalhou o MPRJ.

Pelo acordo, ficou acertado que a Prolagos, concessionária de serviço público de água e esgoto em diversas cidades da região, se compromete a disponibilizar, em suas lojas e nas sedes dos Procons dessas três cidades, procuradores com poderes para celebrar acordos de forma a tentar obter acordos individualizados para cada um dos lesados.

O plantão da equipe da Prolagos nas sedes dos Procons será realizado em dias alternados em cada município, com duração de quatro horas diárias, sempre das 13h às 17h, iniciando-se a partir da assinatura do TAC, até 31 de março de 2019.

Os plantões, neste período, ocorrerão sempre às segundas, em Búzios, às quartas em Arraial, e às sextas-feiras, em Cabo Frio. O TAC prevê ainda multas de R$ 50 mil por dia, caso a concessionária deixe de prestar atendimento conforme os termos, bem como de R$ 20 mil por hora ou fração descumprida no atendimento à população.

Assinaram o TAC o promotor de Justiça, Vinicius Lameira Bernardo; os coordenadores do Procon, de Cabo Frio, Mônica Bonioli; de Búzios, Ulisses Tito da Costa; e Arraial, Marcio Lisboa; e, pelo diretor-presidente da Prolagos, Sérgio Antonio Rodrigues da Silva Braga; da gestora do Departamento Jurídico da empresa, Niella Morato Dutra Cançado; e o diretor-executivo da concessionária, Marcos Valério de Araújo.