O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou, nesta segunda-feira (14), ação civil pública (ACP) contra o município de Búzios. No requerimento, o MP requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o município seja condenado a elaborar, em 30 dias, cronograma com prazos e ações necessárias para, em 180 dias, cumprir integralmente a Lei que obriga a nomeação de todas as ruas da cidade, com a instalação de sinalização, bem como a numeração dos imóveis de forma ordenada. Caso não seja cumprido, a justiça pode mandar aplicar multa de R$ 1 mil por dia de atraso. 

Desde 2014, o MPRJ acompanha a implementação do processo de nomeação e numeração dos logradouros públicos em Búzios, o que não ocorreu em sua integralidade até hoje. Durante as investigações, o Ministério Público fluminense recebeu inúmeras representações da Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) relatando as enormes dificuldades que a população local enfrenta para receber suas correspondências, em razão da ausência de numeração de imóveis e placas indicativas com os nomes das ruas.

Essa questão gera inúmeros reflexos negativos para a população local e para o funcionamento de diversos serviços públicos, como impossibilidade de entrega de correspondências, mercadorias e até mesmo intimações e notificações dos poderes públicos.

A ação somente foi ajuizada após esgotadas todas as tentativas de solucionar a questão de forma consensual - iniciativas ignoradas pela prefeitura. Na ação, o MPRJ requer ainda a condenação do município ao dever de reparar todos os prejuízos materiais e morais causados a terceiros, decorrentes da demora em cumprir a Lei 804/2010.

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*Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)